| Projeto: |
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PL 598 21/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-598/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0598-2005 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL SOB QUALQUER FORMA NO MATERIAL DIDÁTICO E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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ANUNCIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / MATERIAL ESCOLAR / PROIBICAO / PUBLICIDADE / UNIFORME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1359-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2005 | Encaminhado em 21/10/2005 | | GV04 | Recebido em 21/10/2005 | Encaminhado em 10/11/2005 | | SGP22 | Recebido em 10/11/2005 | Encaminhado em 25/11/2005 | | CCJ | Recebido em 25/11/2005 | Encaminhado em 21/09/2007 | | ECON | Recebido em 21/09/2007 | Encaminhado em 10/03/2008 | | EDUC | Recebido em 10/03/2008 | Encaminhado em 26/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2009 | |
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| Encerramento: |
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26/02/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |